"Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual." É precisamente isto que se lê no ponto 2 do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa. Referimo-nos ao Princípio da Igualdade, onde aquilo que biologicamente falando não existe – a raça – se inclui. "A raça é um instrumento de menorização de certos grupos. Biologicamente não existe. Ou melhor, existe uma, a raça humana. É um instrumento de poder de um grupo sobre outro e que pode ser revertido por vontade espontânea dos intervenientes.
E convém não confundir conceitos: uma coisa é racismo e outra [coisa é] discriminação", começa por explicar o professor e sociólogo João Sedas Nunes, da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH) da Universidade Nova de Lisboa. "A questão do racismo, mas ao mesmo tempo da representação de certos grupos, é uma questão muito recente na sociedade portuguesa. Estamos a falar dos últimos 15 anos, não mais do que isso. Não é preciso recuar mais para se tornar não só invisível, mas nula", salienta o sociólogo.
Vemos que assim acontece: seja diante dos nossos olhos, em forma de insulto ou graçola na rua, numa televisão nacional ou num caso policial escrutinado na comunicação social, a visibilidade que este debate adquire depende, muitas vezes, se surge em palcos de maior ou menor mediatismo capazes de "fazer virar" todas as cabeças, como é disso exemplo o futebol. E referimo-nos ao caso particular do jogador Moussa Marega que recentemente abandonou o relvado de um jogo, insurgindo-se contra os insultos racistas de que foi alvo por parte de adeptos durante o jogo.
O racismo dilacera a sociedade e infiltra-se noutros pódios mais alarmantes, como é o da política: sim, ainda nos é difícil compreender que nos EUA, como sucessor de Barack Obama, tenham eleito Donald Trump para esta posição. Que é com todas as letras "um racista na Casa Branca", como o define David Remnick, na revista The New Yorker, num artigo sobre alguns comentários proferidos por aquele homem que é o perfeito exemplo não apenas do racismo, mas de uma postura misógina, discriminatória e avessa a minorias. Exemplos? Basta fazer um scroll rápido pelo Twitter de Trump e ler publicações, como aquela que o jornalista daquela publicação evoca, em que o Presidente dos EUA pediu que quatro membros do Congresso – entre eles a democrata Alexandria Ocasio-Cortez – "voltassem para o sítio de onde vieram". O caso repetiu-se à escala portuguesa, mas lá iremos.
Em Portugal ainda assistimos a uma espécie de síndrome de incredulidade que recai sobre as eternas questões: somos ou não somos um país racista? Será que existe racismo em Portugal? Certas perguntas já deveriam ter caído em desuso de tão obsoletas que são. Vamos a factos concretos. Numa pesquisa integrada no programa de investigação Atitudes Sociais dos Portugueses apresentado, em 2017, com dados do European Social Survey, que inquiriu 40 mil pessoas com mais de 15 anos em 20 países, Portugal aparece com um alto índice de racismo. No que diz respeito ao racismo biológico (concordar que existam raças ou grupos étnicos que nasceram menos inteligentes do que outros) e ao racismo cultural (acreditar que há culturas muito melhores do que outras), os inquiridos em Portugal têm dos índices mais elevados de crença nos dois tipos de racismo: 52,9% no biológico e 54,1% no cultural quando a média europeia é de 29,2% e 44%, respetivamente.
À luz de dados mais recentes, nomeadamente as conclusões do estudo do projeto de investigação COMBAT – Combate ao racismo em Portugal: uma análise de políticas públicas e legislação antidiscriminação, realizado pelo Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra, conclui-se mais. Cerca de 80% dos processos instaurados pela Comissão pela Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), entre 2006 e 2016, foram arquivados, sendo 22% por prescrição. Mas este valor atinge os 47% relativamente aos processos arquivados por prescrição na área da habitação/vizinhança. Apenas 7,5% dos processos resultaram em condenação.
Liderado pela investigadora Silvia Rodríguez Maeso, esse estudo de denúncia e de exigência de reflexão coletiva revela aquilo que Cristina Roldão, socióloga e professora do Instituto Politécnico de Setúbal – Escola Superior de Educação (IPS-ESSE) e investigadora do Centro de Investigação e Estudos de Sociologia (ISCTE-IUL), dirá com a sua assertividade lúcida e acutilante na entrevista que se segue: as pessoas não confiam no "sistema" e o "sistema" não opera.
Não discutiremos acerca das eternas questões relacionadas com o racismo. Ainda assim, considera que a persistência destas questões mostra o quão desinformados os portugueses estão neste debate?
É a combinação de vários fatores. Por um lado, Portugal é uma sociedade pós-colonial recente e há uma dificuldade em lidar com esse passado colonial. Por outro lado, nós temos um trauma coletivo que tem que ver com a guerra colonial. Foram 13 anos, cerca de um milhão de homens que saíram de Portugal para lutar nessa guerra, temos o retorno a Portugal de cerca de meio milhão de pessoas e, portanto, há toda uma experiência ainda muito viva e traumática com o passado colonial. Por um lado, isso tem que ver com esse mal-estar ou com uma má consciência histórica com o passado colonial. Por outro lado, temos os resquícios da ideologia lusotropicalista que é uma ideia antiga: a de que os portugueses estão aqui numa situação intermédia entre África e a Europa; que são um caso específico; que têm capacidade para dialogar com os outros povos; e que acabam por se misturar. E isso foi tornado em propaganda a partir dos anos 50. E boa parte das pessoas que temos mais velhas cresceram durante esse período. Portanto, já não apanharam a fase [que alguns autores] chamam a fase da mística colonial em que o discurso racista biológico, colonial, é bastante marcado e sem subtilezas.
Quando é que esse discurso muda?
A partir dos anos 50, esse discurso começa a mudar e passa-se a apresentar Portugal como uma nação pluricontinental, multirracial, e a fazer todo um esforço de ocultação daquilo que foi um sistema verdadeiramente violento e racista. Há também esta narrativa que persiste e que torna os portugueses muito incapazes de se reconhecer um povo que colonizou outros e que foi violento e que beneficiou disso. Conforme Portugal entra na UE, em 1986 – Portugal que, durante séculos, era um país que estava no eixo do Atlântico –, passa a apresentar-se como um país europeu e as comparações passam a fazer-se com a França, a Alemanha, a Suécia e por daí em diante. No seu imaginário, Portugal estava a caminho de se tornar [uma] classe média cosmopolita: fazer férias fora, viajar de avião, falar inglês, poder ter acesso àquilo que são os concertos, os museus, ou seja, um conjunto de coisas que outros países tinham e que Portugal não tinha. Essa combinação de fatores explica uma certa dificuldade e, claro, uma inércia total do ponto de vista político em lidar com essas questões.
É uma inércia ou um esquecimento deliberado?
Eu não gosto de dizer deliberado porque é como se houvesse alguém que está a orquestrar isto por "detrás da cortina" e é muito mais complexo que isso. São as estruturas a funcionar sem que existam estruturas sociais. É como o machismo: não há quase homens que digam, abertamente, que as mulheres são seres inferiores ou que as mulheres têm de fazer todas as tarefas domésticas, mas depois, no fim, é isso que acontece. Sem que ninguém aqui tenha a "intenção de". O lugar da história é muito pesado nos nossos comportamentos. Uma parte de nós funciona em modo automático e reproduz aquilo que são os comportamentos do passado, sem ter de estar a pensar muito nisso. Uma mulher que se case, hoje, provavelmente vai ficar com o último nome do marido e, por sua vez, é esse o nome que vai passar para os filhos e que, portanto, sobrevive. São culturas patrilineares.
Que conceitos-chave são importantes ter em conta no diálogo sobre o racismo?
Qualquer pessoa deveria dominar ou perceber as diferenças no debate sobre o racismo. Uma coisa é aquilo a que chamamos o racismo quotidiano, que é a situação do insulto na rua, das observações que se fazem. E aí, normalmente, o que temos como dispositivo de combate são as queixas. Alguém me insultou ao mandar-me para a minha terra que foi o que aconteceu à deputada Joacine Katar Moreira pelo deputado André Ventura. Outra coisa é aquilo que podemos chamar de racismo estrutural: para reproduzir determinado tipo de comportamentos quase não é preciso existir intencionalidade. Está tão interiorizado que é quase como se fosse uma gramática: quando falamos não pensamos nas palavras nem nas regras gramaticais, mas elas condicionam os significados, o que se diz e como se diz. Há também relações económicas que fazem com que determinados povos do mundo estejam sempre numa posição subalterna face a outros povos e isso traduz-se em discriminação racial. E há o racismo institucional que é a maneira como o racismo quotidiano e o racismo estrutural entram para o funcionamento das instituições.
Como, por exemplo?
Olhemos para os manuais escolares de História. Não há uma única referência sobre a comunidade cigana portuguesa. A maior parte das pessoas, em Portugal, não sabe a história da comunidade cigana, apesar de estarem em Portugal há 500 anos e de serem portugueses. Não estou a dizer que alguém não a colocou de propósito no manual. Agora que as nossas escolas na maneira como funcionam vão reproduzindo uma invisibilidade da comunidade cigana, que deixa espaço ao estereótipo e ao preconceito racista, isso é verdade. E não é porque alguém decidiu. Mas as nossas instituições educativas, com milhares e milhares de crianças, reproduzem essa invisibilidade todos os dias, quase todo o ano. Outro exemplo é o da lei da nacionalidade que tem dois princípios: o jus sanguinis (por ascendência de sangue) e o jus soli (por lugar de nascimento). Quando se considera que o primeiro é mais importante, isso significa que se entende que a portugalidade tem qualquer coisa de biológico. E é assim que uma parte dos jovens de origem africana, nascidos em Portugal, não tem acesso à nacionalidade portuguesa. É a forma como as instituições funcionam. Por isso é que por mais que eu tenha nascido em Oeiras, em São Julião da Barra, e que eu diga isto ad nauseam, as pessoas hão de sempre perguntar-me a seguir: "Está bem, mas és mesmo de onde?" Isto não é para me insultar. Muitas vezes até é, de certa maneira, para criar alguma proximidade.
Dado aquilo que sabemos hoje, não terá chegado a hora de pararmos de nos desculpabilizar com esse argumento do "não foi intencional"?
A sociedade portuguesa em geral, apesar de todas as dificuldades, percebe que tem de dar esse passo. Eu penso é que ao nível da política, dos responsáveis institucionais, há muita relutância em fazê-lo. Tivemos a possibilidade de ter a recolha de dados étnico-raciais nos CENSUS de 2021 que permitiram perceber desigualdades no acesso ao emprego, na habituação, na saúde e muito mais. Afinal, os CENSUS são os CENSUS: o retrato, de 10 em 10 anos, dos problemas da sociedade, de quem são os portugueses e das suas transformações. Depois de um relatório favorável quando chega a altura do veredicto, o INE recusa-se a fazer a recolha. (…) Nos Eurobarómetros que já haviam sido feitos, um deles pelo CESOP [Centro de Estudos e Sondagens de Opinião] da Universidade Católica Portuguesa, conclui-se que cerca de 80% da população é a favor da recolha destes dados nos CENSUS se for para combater as desigualdades e se a informação for dada voluntariamente. O que me faz questionar: quem é que realmente tem medo destes dados? E aqui parece-me que são muito mais as elites políticas e institucionais.
Como vê a questão da representatividade na política?
Só agora tivemos três mulheres [negras] eleitas como deputadas. Aquela [Joacine Katar Moreira] que, de certa maneira, teve maior destaque foi porque era a líder do partido e porque também incorporou de forma mais marcada a agenda antirracista. Passaram-se meses após ter sido eleita e o partido e o sistema político, de certo modo, expulsaram-na da posição em que estava. Aquilo que se passou em tão pouquíssimo tempo é revelador da incapacidade das nossas instituições em lidar com o debate sobre o racismo de forma desabrida e com pessoas negras que não tenham uma posição de subalternidade e que critiquem.
O facto de as nossas instituições não saberem lidar com o racismo é uma das razões para a sua acentuação?
Em cerca de 13 anos temos mais ou menos 1.400 queixas de racismo, o que dá uma média de 100 queixas por ano. Significa que as pessoas não confiam nas instituições para apresentar os casos e fazem muito bem. Porquê? Dessas queixas, só à volta de 25% se constituem como processo de contraordenação. As outras 75% caem no vazio. Dessas 25%, só 2% levam à condenação. Um sistema que, em 13 anos, só consegue produzir 2% de condenação é um sistema que não opera. Os dados do estudo da Silvia Maezo e da equipa do CES [Centro de Estudos Sociais] ainda mostram mais. Dos casos que chegam a contraordenação, cerca de 80% são arquivados. E são arquivados não porque as pessoas desistam, mas porque não se consegue dar seguimento.
Qual é o papel da discussão política perante esta realidade?
Há uma falta de importância política dada a isto. Não temos estudos, em Portugal, do ponto de vista do Direito, que acompanhem e que criem a trajetória de como os tribunais devem lidar com estes casos. A própria jurisprudência tem de criar um património de reflexão sobre a discriminação racial e de como a justiça tem de funcionar para criar legado. Isto quer dizer que o racismo circula impune. Mencionando o caso do jogador Marega: em pleno jogo estão a chamá-lo de macaco, mas ainda há pessoas que questionam se aquilo é racismo ou não.
Foi preciso termos um caso no contexto futebolístico para dar visibilidade e nova força à discussão?
A Fernanda Câncio entrevistou vários atletas num artigo. Uma delas faz um comentário muito interessante: o caso do Marega gerou esta comoção generalizada que parece servir muito mais para os portugueses dizerem que são "bonzinhos" e demarcarem-se do assunto do que propriamente para darem um passo coletivo de combate ao racismo. Há uma autora, Grada Kilomba, que é uma mulher negra e portuguesa, e que foi para Berlim e que é reconhecida como académica, uma artista com exposições em Portugal, e que tem, finalmente, o seu livro Memórias da Plantação: Episódios de Racismo Quotidiano publicado em Portugal. Isto, passados 10 anos. Ela analisa o racismo como uma questão psíquica e o que ela diz é que, normalmente, no racismo existem mais ou menos quatro fases. Primeiro, há a fase da negação ou até de glorificação.
Estamos nessa fase?
Eu faço a analogia para a sociedade portuguesa com muito cuidado. Depois daquela fase, há a fase da culpa e da vergonha. Eu nunca sei bem onde é que estamos. Às vezes, eu acho que já passamos para essa segunda fase e noutras acho que recuámos. Muito por aquelas expressões: "Ai, meu Deus, eu nunca tinha reparado, mas como é possível chamarem o Marega de macaco?" Quando sabemos que há anos que temos claques fascistas e neonazis dentro do futebol. Essa segunda fase continua a ser uma fase manietada que é quase como se tivéssemos pena de nós e que não gera resolução. E depois segue-se a fase que a Grada Kilomba chama a fase do reconhecimento e da reparação. Reconhecer é deixar a forma assombrada como lidamos com a questão do racismo. Quase ninguém pode dizer: és racista.
O historiador americano Ibram X. Kendi defende que deveríamos mudar o discurso sobre o racismo em prol de fazer compreender o que significa ser-se racista. Resumindo: chamarmos racista a alguém é como se estivéssemos a definir essa pessoa com a palavra e ela vai centrar-se na ofensa desviando-se o debate para foco de atenção. Ser frontal é imprescindível, ainda assim?
Eu não sei se podemos ir por aí. Há um lado disto que obriga a um conflito doloroso e desconfortável porque senão não rompemos. No debate sobre a educação, há muito tempo que temos uma política que não é uma política assumidamente antirracista, mas que se chama política da educação intercultural. O diálogo entre os povos, a ideia de tolerância que, em si, tem a ideia de que eu só aceito em condição, de que eu tolero. Não é para ser sobre condição, mas sim sobre igualdade total. Eu não tolero o meu igual porque o meu igual tem o mesmo direito do que eu.
Chegando às políticas públicas. Como é que se combate o racismo?
Falar sobre as coisas, sobre branquitude. Existe ainda a ideia que o racismo é uma coisa que acontece às pessoas negras e ciganas. O racismo é uma coisa que acontece a todas as pessoas. Porque o descrédito dos ciganos ou dos negros serve para insuflar superioridade nas pessoas brancas. Vejamos a confiança com que alguém [branco] vai para uma entrevista de emprego onde a competição são mulheres negras, [essa confiança] vem daí. É algo muito enraizado e eu percebo que as pessoas tenham dificuldade em lidar com isto. Eu não percebo por que razão é que ao nível das políticas públicas não existe uma responsabilidade, isto porque o Estado não a tem na mesma medida que as pessoas. Todos temos de produzir mudança, mas não temos a mesma responsabilidade. Como é que as pessoas podem desconstruir o racismo que têm dentro de si se nem há espaço para debate sobre isso na escola, se não há campanhas sérias de desconstrução do preconceito, se não acontece nada às queixas?
As quotas raciais são uma solução na representatividade?
No caso da comunidade cigana, por exemplo, deveriam ser colocadas estas pessoas em lugares dentro da função pública. Por um lado, obriga a que toda a gente tenha de começar a conviver com a comunidade cigana nos espaços onde está. Por outro lado, tem um efeito de mobilidade social intergeracional. Sabemos a exclusão brutal que os ciganos sofrem no acesso ao trabalho (…), além de que uma boa parte dos ciganos vive em condições habitacionais desumanas.
A questão da existência de quotas continua a gerar polémica?
É interessante como as coisas geram polémica. Nós já temos quotas para mulheres e foi uma luta. Mas já antes existiam os contingentes especiais para atletas, para filhos de diplomatas, para pessoas com deficiência... Sempre num sentido de que existem grupos que, por questões da sua condição de vida, têm mais dificuldade em aceder e precisam de um apoio suplementar. Isto já existe. Então porque é que existe tanta dificuldade em transferir esse mesmo pensamento para a questão étnico-racial? Estamos sempre a cair em discussões que são uma falácia porque contingentes especiais e a lógica das quotas são coisas que já existem em Portugal. Falta reconhecer que é preciso dar um boost suplementar a estes grupos.
É uma luta que vai continuar?
A luta pela igualdade foi sempre uma luta. Chama-se luta porque a palavra quer dizer que não é pacífico. Não chegámos a ter uma democracia de forma fácil. Conseguir os direitos para as mulheres foi feito com muita gente a dizer que não. O direito do casamento das pessoas LGBT não foi uma coisa fácil. E nem está toda a gente de acordo. Mas avançámos.
Denuncie
Em Portugal, a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) é um dos órgãos com competência para acompanhar a aplicação da legislação de combate ao racismo e à discriminação racial (linha de apoio ao migrante: 21 810 61 91 ou cicdr.pt/queixa). Existente desde 1990, a S.O.S Racismo promove debates e manifestações sobre o racismo e é outro dos organismos que recebe e encaminha queixas (sosracismo@gmail.com). A APAV (linha de apoio: 116 006) tem gabinetes de apoio à vítima migrante, mas também de discriminação.