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Dados de crianças em sites? Só depois da autorização dos pais, propõe Governo

Em causa estão os dados de menores de 13 anos.
Por Andreia Rodrigues, 01.03.2018
A partir de 25 de maio, em Portugal, as empresas responsáveis por serviços online dirigidos às crianças terão de pedir consentimento aos pais ou representantes legais dos menores de 13 anos, para tratar os seus dados. Esta proposta de lei, feita pelo Governo, vem enquadrar medidas do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) europeu na lei nacional e deverá ser discutida em breve em Conselho de Ministros.

A proposta de lei está ainda relacionada com o tipo de serviços que terão de obedecer a esta regra. Tito de Morais, fundador do Miúdos Seguros na Net, projeto que promove a segurança das crianças e jovens online, interpreta a proposta e afirma que esta "engloba todos os serviços de Internet e aplicações que obriguem ao fornecimento de dados pessoais".

Segundo o jornal Público, a Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD) ainda não teve conhecimento do documento e não comenta o seu conteúdo. Ainda assim, Clara Guerra, em entrevista à mesma publicação, diz que "se trata de serviços dirigidos exclusivamente às crianças", como plataformas de jogos online, mas "não vai impedir crianças de aceder às redes sociais e não lhes traz proteção adicional na Internet".

Cristina Ponte, professora na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas e membro da rede EU Kids Online, considera que é preciso "investir na literacia digital comercial", pois "as crianças e adolescentes estão a fazer uso intenso das redes sociais", afirma à mesma publicação.

Em relação ao limite de idade, é apontado os 13 anos, mas há países europeus que definiram os 16 anos, como é o caso da Alemanha, Hungria, Luxemburgo, Holanda, Eslováquia e Lituânia. A professora Cristina Ponte afirma que, se eventualmente forem os 16 anos, "os jovens vão continuar lá, mas vão mentir mais". Os especialistas defendem que o aumento para os 16 anos "poderá contribuir para agravar um problema, em vez de o resolver".

A proposta de lei do Governo sublinha também a importância da figura do encarregado de proteção de dados, que consta do RGPD e passa a ser regulamentado o direito dos cidadãos à portabilidade dos seus dados. Quem "utilizar dados pessoais, de forma incompatível com a finalidade determinante da escolha", e "ceder dados pessoais sem previsão legal ou consentimento, independentemente da finalidade prosseguida", está a cometer um crime punível com multas que podem chegar aos 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios. 
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