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Empregadores proibidos de ler os e-mails dos trabalhadores sem avisar

A decisão foi tomada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que adverte que será preciso avisar os funcionários com antecedência, caso queiram controlar as contas de e-mail.
Por Margarida Ferreira, 05.09.2017

O Tribunal dos Direitos do Homem reverteu a decisão tomada em janeiro de 2016, que dava o direito aos empregadores de controlar as mensagens privadas enviadas no local de trabalho. De acordo com o comunicado agora divulgado, os patrões terão de seguir vários procedimentos e avisar os funcionários com antecedência, caso queiram controlar as suas contas de e-mail. 

Esta decisão chega na sequência do caso de um trabalhador romeno que foi despedido em 2007, depois de ter usado o chatdo Yahoo para trocar mensagens com a família, enquanto a conta na rede social tinha sido criada para fins profissionais. Os tribunais romenos não lhe deram razão e não protegeram o direito à vida privada. E Bogdan Barbulescu foi despedido.

Agora, dez anos depois, a Grande Câmara do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem dá-lhe razão, considerando que foi violado o direito ao respeito pela vida privada e familiar, do domicílio e da correspondência.

Dessa forma, o Tribunal decidiu que, a partir de agora, o Estado deve assegurar que as medidas tomadas pelo empregador, mesmo que passem por monitorizar as comunicações do empregado, sejam controladas de forma a prevenir o abuso. Ou seja, o empregador poderá ainda controlar a correspondência ou outras informações do funcionário, desde que o último seja avisado ou notificado com antecedência. 

Assim, o Tribunal defende que as decisões deverão ser avaliadas caso a caso e os Estados devem verificar se a legislação se adequa e se é posta em prática. 

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