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Barrigas de aluguer permitidas a partir de terça-feira

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já tinha promulgado a regulamentação do acesso à gestação de substituição, mas só amanhã, 1 de agosto, é que o decreto entra oficialmente em vigor.
Por Ângela Mata, 31.07.2017

A partir desta terça-feira, passa a ser permitida, em Portugal, a gestação de substituição, em casos de infertilidade por parte da mulher. A partir de agora, os casais portugueses podem submeter os seus pedidos ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA).

De recordar que, ainda assim, em Portugal, as barrigas de aluguer só são permitidas em casos de infertilidade por parte da mulher, como o facto de ter nascido sem útero ou com alguma lesão que o impeça de suportar uma gravidez. Para poderem iniciar uma gestação de substituição, casal e gestante devem recorrer a um centro de procriação medicamente assistida, público ou privado, para que então seja atestada a infertilidade da mãe e a situação psicológica da gestante. Além disso, a gestante não receberá qualquer pagamento, à exceção das despesas médicas.

Depois do pedido feito,é solicitado um parecer não vinculativo à Ordem dos Médicos e as decisões terão de ser tomadas num prazo máximo de 60 dias. Se durante o processo surgirem dúvidas, o CNPMA pode pedir "a realização de uma avaliação completa e independente do casal beneficiário e da gestante de substituição, por uma equipa técnica e multidisciplinar, designadamente na área da saúde materna e da saúde mental", é possível ler no texto publicado no Diário da República.

A relação entre as três partes é estabelecida num contrato. Em caso de malformações do feto aplica-se a lei da interrupção voluntária da gravidez, ou seja, a decisão cabe à grávida. A criança que nascer será sempre do casal de beneficiários – esta é uma decisão sem retorno para a gestante.

Os pais vão ter direito a gozar uma licença parental normal, já que o parto da gestante de substituição é considerado como seu para efeitos de licença parental. Já a grávida terá direito a um período entre 14 e 30 dias – de acordo com a indicação médica –, como se tivesse tido uma interrupção da gravidez.

 

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